Nacionalidade

1) Nata: Primária, originária e involuntária.

·         Critérios:

Jus Solis: Territorial

Jus Sanguinis: hereditário (sangue)

Misto|eclético: É  a junção do Jus Solis e do Jus Sanguinis. Tal teoria é adotado pelo Brasil.

2) Naturalização:

A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem.[i]

Art. 12. São brasileiros:

 I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Jus Solis (-) critério funcional: Pais a serviço do país de origem.

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Jus Sanguinis (+) critério funcional: Pai ou mãe a serviço oficial do Brasil – filho e diplomata.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Jus Sanguinis [filho de pai ou mãe brasileira que nasce no exterior] (+) registro na repartição competente OU residência no Brasil + opção [feito perante um Juiz Federal].

 II – naturalizados (voluntária):

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Naturalização ordinária: Pelo menos um ano de residência fixa + idoneidade moral.

 A) Estrangeiro: na forma da Lei 6.815|80.

B) Estrangeiro de país da língua portuguesa. Ex: Cabe Verde.

Requisitos:

01 ano de residência

Idoneidade moral

2) Naturalização extraordinária: (quinzenária).

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Estrangeiro: 15 anos de residência

Sem condenação criminal

è Português equiparado: O português com residência permanente no Brasil se houver reciprocidade em favor dos brasileiros o português será equiparado a brasileiro naturalizado (artigo 12, § 1º, CF) -> Cláusula de reciprocidade (também aborda direitos políticos – desde que seja um deles – Direito Internacional).

è Quem distingue o nato do naturalizado? Somente a CF.

Distinção entre nato e naturalizado:

1)        Extradição – Ar. 5º, LI e LII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

....

2)        Cargos privativos do nato:

·           Presidente da República

·           Vice Presidente da República

·           Presidente da Câmara

·            Presidente do Senado

·           Ministro do STF

·           Membro de Carreira Diplomática

·           Oficial das Forças Armadas

·           Ministro de Estado de Defesa (único Ministro de natos).

è  No Conselho da República há 06 cidadãos natos (Art. 89, CF), sendo:

02 nomeados pelo Presidente

02 pelo Senado

02 pela Câmara

Todos são nomeados para mandato de 03 anos.

Atenção: o artigo 222 da CF para ser proprietário de empresa de jornalismo, radiodifusão de sons e imagens tem que ser brasileiro nato ou naturalizado há pelo menos 10 anos.  

Perda da nacionalidade:

1) Naturalizado:

Perderá a naturalização mediante sentença judicial, pela prática de atos nocivos aos interesses nacionais (persona non grata). Esta perda só é reversível com ação rescisória.

2)  Nato:

Só se perde a nacionalidade, nesse caso, quando voluntariamente adquirir outra.

Contudo, não perderá:

I – pelo reconhecimento de outra nacionalidade originária.

II – quando for condição para o exercício de direitos civis ou permanência no exterior.

Ex: profissão (jogador de futebol).

Esta perda é reversível: para o Direito Constitucional você volta a ser nato e para o Direito Internacional você volta ser naturalizado. 

                 

ATENÇÃO: A naturalização se adquire administrativamente (Ministério da Justiça) e a perda é judicialmente.



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 [i] http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7787753DITEMID2944EB5C96A349E290E0A33E3CD6D581PTBRNN.htm

 Imagem: concursandoestou.blogspot.com

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