Com relação aos Juizados Especiais Estaduais, assinale a alternativa correta:
A) Atuam nos Juizados Especiais Cíveis somente os juízes regularmente investidos nessa função e os juízes leigos. Os juízes leigos são advogados com mais de cinco anos de experiência e auxiliares da justiça.
A alternativa está errada, pois não atuam nos Juizados somente os juízes regularmente investidos na função e os juízes leigos, mas também os conciliadores, os quais também são auxiliares da justiça sendo, recrutados entre bacharéis em Direito.
B) Nas causas de valor de até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, com ou sem advogado. Nas de valor superior, a assistência por advogado é facultativa.
A alternativa está errada, pois nas causas de valor superior a vinte salários mínimos é obrigatória a assistência de advogado.
C) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
A alternativa está correta. Alias, esta é a redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006.
D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á somente pelos critérios da oralidade e informalidade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Segundo o artigo 62 da Lei 9.099/95 o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
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Imagem: migalhas.com.br
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