Recursos Trabalhistas - Recurso Ordinário

Fundamento

Tem semelhanças com a apelação no processo civil.

CLT. Art. 895.

→ É voluntário.

Exceção: ex officio.

→ Não cabe da decisão homologatória entre as partes (CLT. Art. 831). Exceção: recurso da União quanto às contribuições previdenciárias.

Cabimento

Decisões definitivas

1. Do Juiz do Trabalho;
2. Ou Juízos de Direito (CLT. art. 895, a ). Para Martins, não é interponível;
3. Ou dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária (dissídios coletivos, ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus, decisões que aplicam penalidades aos servidores da Justiça do Trabalho)
4. Nos processos de dissídios individuais cujo valor exceda a alçada do rito sumário (2 sal. mín.).
5. Das decisões que extinguem o processo com julgamento de mérito;
6. Das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito (CPC. Art. 267).
7. Das decisões definitivas de Vara que:
   1. Acolhe ou rejeita o pedido do autor;
   2. Quando acolhe a prescrição ou decadência).
8. Das decisões proferidas pelos TRT ´s em processo administrativo de juízes ao CNJ (Martins: 411).

Forma de interposição do recurso ordinário

Petição de interposição endereçada ao juízo que proferiu a decisão, qualificando o recorrente, indicando o endereço do seu procurador, manifestando o interesse em recorrer e requerendo o envio do recurso ao tribunal competente, datando e assinando;

Prazo: 8 dias

É interposto na Secretaria da Vara do Trabalho ou Cartório do Juízo de Direito (ou) na secretaria do TRT.

Razões recursais: são dispensadas (CLT. Art. 899 – por simples petição), mas é recomendável que sejam apresentadas para buscar o convencimento do tribunal da necessidade de reforma.

Pode ser feito oralmente, com necessidade de redução a termo.

Se a parte estive constituída de advogado, segue a regra do art. 514 do CPC.

Efeito

Recebido apenas no efeito devolutivo.

Regra geral – art. 899 da CLT.

Somente no dissídio coletivo, há a possibilidade de o presidente do TST dar efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Devolutibilidade

CPC. Art. 515, 516.

A matéria examinada pelo tribunal é tanto a de fato e quanto de direito impugnada, não podendo exceder o dispositivo da sentença.

TST. Súmula nº 393.

Julgamento per saltum - CPC. Art. 515, § 3º.

TST. Súmula 126.

STJ. Súmula n. 7.

OJ nº 79 da SBDI-2 do TST.

Pressupostos

→ A parte vencida deve pagar as custas para interpor o recurso ordinário.

→ No recurso ordinário em ação rescisória também se exige o depósito.

→ No dissídio coletivo não pode ser exigido o depósito, pois a natureza da sentença é constitutiva ou declaratória.

→ A ação de cumprimento do dissídio coletivo é que vai ter natureza condenatória, porém a ajuizada perante a vara.

Martins (2009:416) entende de modo contrário e que “o depósito continua tendo natureza de pressuposto objetivo para a interposição do apelo, apenas para a garantia da execução”.

IN nº3, de 1993, TST, item V. Entende ser indevido o depósito em recurso ordinário em dissídio coletivo.

RAZÕES DO RECURSO Processo nº ... Recorrente: ... Recorrido: ... ... Vara do Trabalho de ... Egrégio Tribunal Colenda Turma Nobilíssima Procuradoria do Trabalho I. Breve histórico do pedido II. Breve histórico da defesa III. Parte conclusiva da sentença (Transcrição dos principais fundamentos e do dispositivo) IV. argumentos de fato e de direito contra a r. sentença recorrida V. Conclusão (pedido de conhecimento e de provimento do recurso, data e assinatura)

Contra-razões ao recurso ordinário

Recebido o recurso, o juiz o examinará e o admitirá ou não - pode rever sua decisão ou indeferir o recurso (art. 518, par. único do CPC)

Admitido o recurso ordinário, o recorrido será intimado para apresentar contra-razões no prazo de oito dias

Procedimento do recurso ordinário

1. Nos processos submetidos ao procedimento ordinário, ao chegar ao TRT o processo será enviado ao ministério público do trabalho para a emissão de parecer escrito nos casos de manifestação obrigatória do MPT, caso contrário ele poderá se abster de emitir parecer escrito;
2. Após o parecer será distribuído para um juiz relator;
3. Após a vista do juiz relator será enviado ao juiz revisor;
4. Em seguida será colocado em pauta de julgamento;
5. No julgamento, após a leitura do relatório os advogados do recorrente e do recorrido poderão efetuar sustentação oral;
6. Após a sustentação oral o recurso será submetido a julgamento, votando o relator, o revisor e os demais juízes;

O recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria de fato e de direito;

Procedimento sumaríssimo

1. Os autos são distribuídos de imediato ao juiz relator;
2. Não há revisor;
3. O MPT emitirá parecer oral, se entender necessário, ficando registrado na certidão do julgamento.
4. Os advogados poderão efetuar a sustentação oral após a leitura do relatório, seguindo-se ao julgamento; o acórdão consistirá de simples certidão (Art. 895, § 1º, da CLT).

CLT. Art. 895, §1º, IV.

Se a decisão do tribunal modifica a sentença, não pode ser objeto apenas de certidão, mas deve ser fundamentada (Martins: 421).

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Recursos Trabalhistas - Embargos no TST

CLT. Art. 894. Tem natureza de recurso.

Busca a unificação da interpretação jurisprudencial das turmas do TST, ou de decisões não unânimes em processos de competência originária do TST.

As turmas, primeiramente, apreciam os RR. Do acórdão que julgar estes recursos é que caberão embargos para a SDI.

Cabe no procedimento sumaríssimo.

Espécies de Embargos:

Os embargos podem ser divididos em :

-> Infringentes -> De Divergência

Embargos infringentes

Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a).

A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.

Embargos de Divergência

Cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT. 895, I, a).

O objetivo é buscar a uniformização da jurisprudência das turmas do TST.

→ TST. Súmula 296. A divergência deve ser específica.

→ A divergência jurisprudencial será entre turmas do TST.

→ Se a divergência já é pacífica, a interposição dos embargos perdem sentido.

Comprovação da divergência

TST. Súmula 337, I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Embargos de Nulidade

Segundo Martins, não cabem mais embargos de nulidade ao TST por violação de lei federal, nem de lei estadual ou municipal.

Lei nº11.496/2007.

Também não cabem embargos questionando interpretação de acordo ou convenção coletiva, nem em relação a sentença normativa ou regulamento da empresa.

Procedimento

Os embargos devem atender aos pressupostos de admissibilidade e interposto no prazo de 8 dias (razões e contrarrazões).

Há necessidade do prévio questionamento da matéria a ser embargada.

Assim, deve haver pronunciamento do tribunal sobre a matéria.

Deve-se opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento do tribunal sob pena de preclusão.

TST. Súmula 297.

Depósito

Deve ser feito o depósito para a interposição do recurso.

Processamento

A petição é dirigida presidente da turma que julgou o recurso de revista.

As razões de recurso são dirigidas à SDI. Na SDC é dirigida ao presidente da seção e as razões à própria seção.

Os embargos não são enviados ao presidente para despacho e a secretaria da turma dá vista à parte contrária para contrarrazões.

O ministro relator poderá negar seguimento ao recurso de embargos com fundamento em súmulas do TST, cabendo agravo regimental.

Se os embargos são conhecidos, mas mantida a decisão embargada, são conhecidos e rejeitados.

Havendo empate na votação, prevalecerá o acórdão embargado, sendo que o presidente não votará.

Fonte imagem: http://otrabalhista.blogspot.com/2011/05/usina-no-parana-econdenada-r-1-milhao.html

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