Questão do dia: CDC

Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico

Segundo o Código de Defesa do consumidor:

I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I e II estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

De acordo com o CDC:

I) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II)  Art. 54 § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

III) Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do  consumidor.

IV) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

                                                  

                                                         RESPOSTA: LETRA: E
 

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Questão do Dia: Raciocínio Lógico

Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Questão:

Epimênides é um cretense. O próprio Epimênides disse a seguinte frase:

(i) “Todos os cretenses são mentirosos”.

Leia as proposições (I), (II), (III) e (IV) abaixo.

(I) Se (i) for verdadeira então Epimênides é mentiroso e a afirmação (i) não está entre as mentiras pronunciadas por ele.

(II) Se (i) for falsa, então nenhum cretense é mentiroso exceto Epimênides.

(III) Se (i) for falsa, então Epimênides é mentiroso.

(IV) Epimênides é mentiroso.

É CORRETO afirmar que:

a) Todas as proposições (I), (II), (III) e (IV) são verdadeiras.

b) Todas as proposições (I), (II), (III) e (IV) são falsas.

c) Somente (II) é falsa.

d) Somente (II) é verdadeira.

Resposta:

Tenho certeza que há várias alternativas para resolver essa questão, aqui apresentarei uma delas.

A proposição é: "Todos os cretenses são mentirosos".

Se ela for verdade: Epimênedes é mentiroso, uma vez que é cretense.

Se for falsa: Epimênedes é mentiroso (uma vez que não falou a verdade) e é verdadeira a afirmação "Algum cretense não é mentiroso".

Logo, temos como certeza que Epimênedes é mentiroso, sendo então verdadeira a proposição (IV).

Com isso, excluimos as alternativas (b) e (d).

A alternativa (c) propõe que (II) é falsa. Testemos pois essa proposição, uma vez que ela determinará a nossa alternativa.

"(II) Se (i) for falsa, então nenhum cretense é mentiroso exceto Epimênedes."

Se (i) for falsa, então "algum cretense não é mentiroso", como já vimos. E como algum é diferente de nenhum, tem-se que a sentença (II) é falsa, sendo então a resposta a letra C.

"Os sonhos não determinam o lugar em que você vai estar, mas produzem a força necessária para o tirar do lugar em que está." 

Augusto Cury

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Questão do Dia: Direito Penal

Pergunta:

Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João, com 18 anos de idade, foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ficando completamente embriagado, uma vez que nunca tinha ingerido qualquer tipo de bebida com álcool.


Nesse estado, João agrediu um amigo que também estava na festividade, desferindo socos no rosto deste último, vindo a ofender a integridade deste. Valendo ressaltar, entretanto, que João não conseguia se lembrar do que tinha feito no dia seguinte.

João foi denunciado pelo representante do ministério público como incurso nas penas do Art. 129, caput, do Código Penal, tendo o juiz recebido a denúncia e intimado o réu para apresentar defesa. Na qualidade de advogado contratado por João, pergunta-se: qual argumento poderia ser deduzido em favor de seu constituinte?

RESPOSTA:

O argumento a ser utilizado no caso concreto, é a isenção de pena estabelecido pelo artigo 28, paragrafo 1, do Código Penal, em virtude a embriagues completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

No caso concreto apresentado, o acusado somente agrediu fisicamente seu amigo, em virtude do estado alterado de consciência em decorrência da grande quantidade de bebida alcoólica ingerida contra sua vontade.

Nosso ordenamento jurídico define que em casos onde o agente comete crime sem entender o caráter ilícito do fato, porque encontra-se em um estado muito alterado de embriagues ou a chamada embriagues completa, o sujeito estará isento de pena, uma vez que o agente não praticou tal conduta por vontade própria e sim pela falta de capacidade de entender ou agir de acordo com o ordenamento jurídico.

Desta forma, determina o artigo 386,VI, do código de processo penal que o juiz deverá absolver o acusado pela existência de circunstância que isenta a pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.

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Questão do dia: ECA - Interpretação da Lei

Quais são os fatores levados em consideração pelo Juiz na hora da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A – Na hora da interpretação do ECA são levados em conta quatro valores, quais sejam: os fins sociais aos quais a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais previstos na lei, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

B - Os fins sociais e a exigências do bem comum.

C - Na hora da interpretação do ECA são levados em conta quatro valores, quais sejam: os fins sociais aos qual a lei se dirige as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na lei, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D - Apenas a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

RESPOSTA CORRETA: C

Comentários:

Segundo o artigo 6º: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”

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Site da imagem: info.mega6.com.br

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Questão do dia: Juizados Especiais Estaduais

Com relação aos Juizados Especiais Estaduais, assinale a alternativa correta:

A)    Atuam nos Juizados Especiais Cíveis somente os juízes regularmente investidos nessa função e os juízes leigos. Os juízes leigos são advogados com mais de cinco anos de experiência e auxiliares da justiça.

A alternativa está errada, pois não atuam nos Juizados somente os juízes regularmente investidos na função e os juízes leigos, mas também os conciliadores, os quais também são auxiliares da justiça sendo, recrutados entre bacharéis em Direito.

B)    Nas causas de valor de até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, com ou sem advogado. Nas de valor superior, a assistência por advogado é facultativa.

A alternativa está errada, pois nas causas de valor superior a vinte salários mínimos é obrigatória a assistência de advogado.

C)  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A alternativa está correta. Alias, esta é a redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006.

D)    O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á somente pelos critérios da oralidade e informalidade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Segundo o artigo 62 da Lei 9.099/95 o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.



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Questão do dia: Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato.

a)   Carreira Diplomática

b)    Ministro de Estado de Defesa

c)     Ministro do Superior Tribunal de Justiça

d)    Presidente da Câmara dos Deputados

e)   Oficial das Forças Armadas

Resposta Correta: Alternativa C

EXPLICAÇÃO:

Segundo o artigo 12, §3º da CF:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

Como Ministro do Superior Tribunal de Justiça não está incluído no rol, por óbvio não pode ser cargo privativo de brasileiro nato.

CONTUDO:

Pesquisando no mundo virtual, encontrei um macete[i] formulado por Roberto Cezar o qual é super simples e interessando para memorizar quais são os cargos privativos do brasileiro nato. Vejamos:

Para lembrar-se de tais cargos, lembre de MP3.COM

Ministro do STF
Presidente e Vice Presidente da República
Presidente do Senado Federal
Presidente da Câmara dos Deputados
.
Carreira Diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado de Defesa

§        Observação: os seis cargos de membro do Conselho da República mencionados no art. 89, item VII, da Constituição Federal também são cargos privativos de brasileiro nato.

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[i]  http://guiadosconcurseiros.net/2008/10/dica-de-memorizacao-%E2%80%93-cargos-privativos-de-brasileiros-natos.html

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Questão do dia: Estatuto da OAB e Ética

Olá queridos amigos, cá estou eu novamente para postar uma questão sobre Estatuto da OAB e Código de Ética. Estou batendo muito neste ponto, pois para as pessoas que irão fazer prova da OAB no próximo dia 17.07.2011 creio ser uma das matérias fundamentais. Espero que de alguma forma eu esteja contribuindo com o estudo de cada um de vocês e que o aproveitamento esteja, também, sendo o melhor! Agora, mãos à massa!!!!

 

O que você entende por pacto de “quota litis”? (4º Exame de Ordem/OAB/RJ)

A. É uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios;

B. É uma contratação dos honorários advocatícios pela qual o Advogado participa dos bens que fazem objeto da lide, sem qualquer restrição ética;

C. É a contratação dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter excepcional, se admite a participação do advogado em bens particulares do Cliente;

D. É uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios em que o Advogado recebe um percentual de honorários sobre o valor da condenação.

ALTERNATIVA CORRETA: C

EXPLICAÇÃO:

Segundo o dicionário Latim Jurídico, o Pacto “quota litis” é aquele  que fixa os honorários de advogados no ganho obtido no processo. Tal encontra-se no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina com a seguinte redação:

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

O Pacto nada mais é do que a contratação dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter excepcional, se admite que o Advogado receba bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários. O contrato firmado entre o advogado e seu cliente com cláusula quota litis, ou seja, que autoriza o pagamento dos honorários somente quando do final do processo, por si só, não fere o regime ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questão do dia: Direito de família

Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta: 

a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

c) a idade núbil é 15 anos.

d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

Solução:

ALTERNATIVA A

 Enquanto não atingida a maioridade civil (18 anos), a regra é de que o homem e a mulher com dezesseis anos só poderão se casar se houver autorização de ambos os pais (Art. 1.517, CC). Porém, o artigo 1.520, CC/2002 prevê duas exceções nos seguintes termos: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.  

Com base da redação acima, a afirmação da alternativa “A” está correta.

 

ALTERNATIVA B

 

O art. 1.555 do CC/2002 prevê a possibilidade de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. E no § 2º ao dispor que Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação, indiretamente o legislador permite a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento. Logo, a alternativa “B” está errada.

 

ALTERNATIVA C

 

A idade núbil de 16 anos está prevista no art. 1.517, CC/2002. Vejamos o dispositivo:

 

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. 

ALTERNATIVA D

 Conforme vimos no artigo 1.517 do CC/2002 acima exposto, não há previsão de pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento. O art. 1.519, CC/2002 não faz menção a necessidade de demonstrar a maturidade do nubente, apenas dispõe que A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. Assim, a alternativa “D” está errada. 


ALTERNATIVA E 


É anulável o casamento dos menores de dezesseis anos e do menor em idade núbil, que não foi autorizado por seu representante legal. Ambos os casos estão previstos no Código Civil, mas apenas o segundo prevê prazo para a propositura da ação de anulação. Vejamos os artigos: Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:I - pelo próprio cônjuge menor;II - por seus representantes legais;III - por seus ascendentes. Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.§ 1º O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.§ 2º Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação. A alternativa trata da anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil, que nos termos da lei poderá ser proposta pelo menor em idade núbil, por seus representantes legais ou pelos herdeiros necessários.Logo, o rol de legitimados da alternativa está errado.

 

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